A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual afirmou que a lei que concedeu status de ministro a Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) tem "vícios de inconstitucionalidade".
No documento, Raquel Dodge reiterou que a suposta ilegalidade nasceu na edição da medida provisória (MP) 782 que criou o cargo. O texto virou a Lei 13.502.
A procuradora-geral já havia apontado o problema em dezembro de 2017. Agora, reafirmou que, mesmo após a conversão do MP em lei, deve se aceitar a ação em trâmite no STF contestando a medida provisória.
A análise do tema foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. Para Dodge e para o partido, a MP não comprovou o caráter de urgência e apresentou irregularidades ao ser reeditada.
Contudo, a procuradora-geral discordou da Rede em outra questão levantada: a de desvio de finalidade. Para Dodge, a legenda não comprovou que o cargo havia sido criado para dar foro privilegiado a Moreira Franco.
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