Na última sessão antes do recesso parlamentar, realizada nesta quinta-feira, os deputados da Alerj aprovaram, por unanimidade, o reajuste de 5% para servidores do Judiciário, Ministério Público (MPRJ) e Defensoria Pública - excluindo magistrados, promotores e defensores. O aumento vale a partir de setembro deste ano.
A revisão salarial, porém, ainda precisa de sanção do governador, e ele deverá vetar os textos. A Coluna apurou que, se isso ocorrer, a Casa derrubará os vetos.
E por 39 votos favoráveis a 19 contrários, também passou a prestação de contas de 2018 do governo Pezão, que teve apoio acima do esperado.
Para o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a recomposição salarial dos funcionários do TJ-RJ, MPRJ e Defensoria fere a Lei Complementar 159/2017, que criou o regime. Os conselheiros consideram que o reajuste não está incluído nas exceções previstas na mesma lei.
O Palácio Guanabara informou, em nota, que o governador é contra o reajuste, mas que ainda vai esperar o texto para análise.
Já os deputados e as categorias, que acompanharam a votação, rebatem e afirmam que se trata de revisão remuneratória, prevista na Constituição, e não de aumento real (reajuste acima da inflação).
“Não fere, porque é recomposição salarial prevista na Constituição e também na própria Lei 159", declarou o presidente em exercício da Alerj, André Ceciliano (PT), referindo-se ao Artigo 8º do texto, que cita a regra constitucional.
Integrantes do Executivo críticos à medida atribuem a aprovação dos projetos "ao ano eleitoral". E afirmam ainda que a iniciativa contrasta com o cenário financeiro dos outros órgãos e Poderes.
Servidores do Executivo cobrarão reajuste
Fato é que isso abriu caminho para servidores do Executivo cobrarem também revisões salariais. As categorias, inclusive, já protocolaram ofício no Palácio Guanabara pleiteando 25% de recomposição por quatro anos sem atualização das remunerações.
Os projetos do MPRJ e TJ-RJ foram enviados em 2015, e o percentual de 5% é referente àquele período. As categorias começaram a articular, em fevereiro, o desengavetamento dos textos de olho no momento favorável - véspera das eleições.
Mesmo com negativa do TCE, contas de 2017 passam
As contas de 2017 de Pezão foram aprovadas por meio de projeto de decreto legislativo apresentado na Alerj. O deputado André Ceciliano ressaltou que o texto será promulgado.
O balanço financeiro do ano passado recebeu o parecer prévio contrário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). O órgão apontou oito irregularidades, entre elas o não cumprimento de investimentos mínimos na Educação.
Em defesa do governo, o deputado Gustavo Tutuca (MDB), que é presidente da Comissão de Orçamento, disse que houve "esforço do estado" para retomar o crescimento e equilíbrio financeiro.
“O estado continuou vivendo no ano passado uma situação de calamidade financeira. Também não foi possível contar durante todo o ano com o RRF", afirmou Tutuca.
Marcelo Freixo (Psol) considerou a aprovação "vergonhosa". Luiz Paulo (PSDB) disse que "nada justifica" o aval às contas.
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