O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou nesta quinta-feira (3) a instalação da comissão que deverá discutir a proposta que limita o foro privilegiado a algumas autoridades. A instalação deverá acontecer no próximo dia 9 de maio.
A determinação foi anunciada quando já estava na reta final o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou o alcance do foro privilegiado para deputados e senadores.
- Camarotti: Decisão do STF de restringir foro é avanço
- Parlamentares defendem estender restrições a outras autoridades
Pela decisão do STF, o benefício será mantido somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.
Entenda a PEC
A proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise na Câmara restringe o foro somente aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF.
Com isso, deixariam de ter direito ao foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.
O texto foi aprovado há um ano pelo Senado e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em novembro de 2017.
A comissão especial responsável por discutir a PEC foi criada formalmente em dezembro, mas, na prática, não funcionou desde então porque os partidos não indicaram os integrantes.
Geralmente, entre a criação e a instalação das comissões especiais passam-se apenas alguns dias. No caso das PECs da reforma da Previdência e do teto de gastos, por exemplo, esse prazo levou dois dias.
Intervenção no Rio
O Artigo 60 da Constituição diz que a Carta não pode ser alterada enquanto estiver em vigor algum decreto de intervenção federal, como é o caso do Rio de Janeiroatualmente.
Diante disso, Rodrigo Maia determinou que, enquanto a intervenção no Rio vigorar, as PECs poderão tramitar na Casa, mas não poderão ser votadas pelo plenário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário